Política de Privacidade, LGPD e Validação por Videoconferência

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal

LGPD – Art. 5º, inciso VIII

São atribuições do Encarregado:

I – Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas necessárias;

III – Orientar colaboradores e prestadores de serviços sobre as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

IV – Executar demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

Caso deseje exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

Controlador de Dados: Douglas Renato Miranda de Moura

E-mail para contato: contato@vixbrasilcertificados.com.br

Adequação à LGPD

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades necessárias à identificação do solicitante, atendimento das solicitações, realização de operações financeiras, emissão de certificados digitais e demais serviços contratados.

Mediante consentimento, os dados também poderão ser utilizados para o envio de comunicados, informações institucionais, promoções e eventos.

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação de seu consentimento ou exercer seus direitos previstos na LGPD através do contato disponibilizado pelo Controlador de Dados.

Este processo está em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Entenda Quem Pode Realizar a Validação por Videoconferência

A instrução normativa nº 05 de 22 de fevereiro do ITI, garante a oferta de Certificados Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial.

Quem está apto para a validação online?

A validação por videoconferência está disponível para pessoas que atendam a pelo menos um dos critérios abaixo:

Clientes que já possuíram Certificado Digital

Pessoas que já emitiram um Certificado Digital anteriormente e realizaram a coleta biométrica durante o processo de validação possuem seus dados biométricos registrados, podendo estar aptas para uma nova emissão por videoconferência.

Clientes que possuem CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também possibilita a validação remota, pois a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é reconhecida como Base Oficial Nacional para conferência biométrica e biográfica.

Caso não esteja apto

Se não for possível realizar a validação por videoconferência, será necessário comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento para validação da identidade.

Nessa situação, a compra do Certificado Digital poderá ser realizada normalmente pela internet, sendo necessário o comparecimento apenas para a etapa de validação presencial.

Verifique sua Elegibilidade

Clientes que já possuem biometria cadastrada — por terem emitido Certificado Digital anteriormente ou por possuírem CNH — podem realizar o processo de validação de forma 100% online.

Para verificar sua elegibilidade para atendimento por videoconferência, clique no botão abaixo, selecione a terceira opção disponível e siga as orientações apresentadas na tela.